Entenda quando a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em indenização, mesmo após a extinção do benefício pelo Estado. Se...
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) foi profundamente alterada pela Lei 14.230/2021. A reforma redefiniu quando um agente público...
Consoante já advertiu o professor Clémerson Merlin Cléve, “a vida é muito mais rica e complexa que a melhor das...
Em sessão de julgamento realizada nesta semana, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou,...
Em 2008, a Lei Federal nº 11.738 passou a garantir o pagamento de um Piso Nacional aos profissionais do magistério...
Diante da matéria veiculada na data de hoje no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), noticiando...
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) podem ser propostas mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros do Poder Legislativo...
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se...
Os municípios podem formalizar termos de cooperação cultural com pessoas físicas, pois não há conflitos entre a Lei nº 13.019/2014...
